Marketing: Atuação Médica e o Limite do RQE: O que a Legislação Permite Divulgar e Praticar?

No cenário atual da medicina, a presença digital tornou-se uma ferramenta indispensável para a construção de autoridade e atração de pacientes. No entanto, o marketing médico no Brasil é regido por regras estritas de ética e defesa profissional. Entre as maiores dúvidas — e causas de processos ético-profissionais nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) — está o uso correto do RQE (Registro de Qualificação de Especialista).

Afinal, o que um médico sem RQE pode praticar? O que ele pode anunciar nas redes sociais caso tenha uma pós-graduação lato sensu? Abaixo, esclarecemos os limites legais para garantir uma atuação segura e livre de sanções.

O que é o RQE e por que ele é obrigatório para anúncios?

O RQE é o documento que atesta publicamente que o médico concluiu uma Residência Médica credenciada pela CNRM (Comissão Nacional de Residência Médica) ou que foi aprovado na prova de título de especialista da associação da respectiva especialidade, filiada à AMB (Associação Médica Brasileira).

Perante a Resolução do CFM que rege a publicidade médica (incluindo a atualização da Resolução CFM nº 2.336/2023), nenhum médico pode se anunciar como especialista sem possuir o respectivo RQE.

Isso significa que expressões como "Cardiologista", "Pediatra", "Pós-graduado em Dermatologia" ou "Especialista em Endocrinologia" só podem ser utilizadas em prontuários, carimbos, placas, receitas ou redes sociais se o número do RQE estiver explicitamente visível ao lado do número do CRM.

O nó da questão: Pós-graduação vs. Especialidade

Uma das maiores armadilhas jurídicas para o médico recém-formado ou em transição de carreira envolve os cursos de pós-graduação lato sensu.

• Pós-graduações são inteiramente legítimas e legais para fins acadêmicos e para o aprimoramento técnico do profissional.

• No entanto, concluir uma pós-graduação não concede o título de especialista automotivo e nem gera um RQE.

O médico que possui pós-graduação em uma área (por exemplo, Nutrologia), mas não realizou a prova de título da AMB/ABRAN, não pode se anunciar como nutrólogo. A divulgação irregular pode ser considerada propaganda enganosa pelo Código de Ética Médica e pelo Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o profissional a processos e suspensões.

O que o médico generalista (sem RQE) PODE praticar e divulgar?

É fundamental separar a prática clínica da publicidade médica. No Brasil, o diploma de Medicina devidamente registrado no CRM confere ao médico a legalidade para praticar a medicina em sua totalidade, desde que ele se sinta apto e assuma a responsabilidade pelo ato.

Portanto, o médico generalista:

• Pode atender e tratar: Um médico sem RQE pode atender casos de dermatologia, psiquiatria ou ginecologia em seu consultório. A lei não o proíbe de exercer atos médicos complexos.

• Pode divulgar sua área de atuação (com cautela): A legislação atual permite que o médico informe as áreas em que atua, desde que de forma descritiva e sem usar o termo "especialista" ou o nome da especialidade em formato de título.

• Exemplo correto de anúncio: "Atendimento médico voltado para saúde integrativa e emagrecimento" ou "Atendimento em clínica médica e cuidados da pele".

• Exemplo incorreto (infração ética): "Dr. João Silva – Dermatologista" ou "Especialista em Emagrecimento".

Como se proteger e atuar dentro da lei?

Para evitar dores de cabeça com a Comissão de Divulgação Assuntos Médicos (CODAME) do seu estado, siga três regras básicas de ouro:

1. Sempre inclua o CRM: Em qualquer postagem, bio do Instagram, site ou material impresso, o número do CRM deve estar explícito.

2. Só use o nome da especialidade se tiver o RQE: Se você colocar "Pediatria", o número do RQE correspondente deve figurar logo ao lado.

3. Anuncie serviços, não títulos: Se você não tem RQE, foque em explicar quais sintomas ou dores você trata no seu consultório, em vez de tentar se rotular sob uma especialidade restrita.

A ética médica protege não apenas o paciente contra informações confusas, mas também salvaguarda a reputação e o patrimônio do médico contra processos de publicidade irregular. Investir em conhecimento legal é parte essencial de uma gestão médica de sucesso.